A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou nesta terça-feira (3) que aplicou penalidades que somam mais de R$ 700 milhões a distribuidoras de combustíveis investigadas por aumento abusivo de preços. As empresas, cujos nomes não foram divulgados, respondem juntas por mais de 45% de todo o volume de combustíveis movimentado no país em 2026. Ainda no dia 29 de outubro, a diretoria da ANP aprovou o envio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 11 processos administrativos contra dez distribuidoras, para que o conselho avalie se houve conduta anticoncorrencial; a agência ressalta que o encaminhamento não significa reconhecimento de infração à ordem econômica, competência que cabe exclusivamente ao Cade. As apurações encontraram elevações sem justificativa de até 4.000% na margem entre o custo de aquisição e o preço de venda dos produtos. 

As autuações referentes a aumentos abusivos foram lavradas durante a vigência de duas Medidas Provisórias deste ano, que conferiram à ANP poder regulatório e de autuação sobre o tema; com o fim da validade dessas MPs, a agência deixou de ter competência para punir novos casos de elevação de preços. Entre 9 de março e 23 de outubro, a ANP fiscalizou 6.519 agentes econômicos nas 27 unidades federativas, resultando em 1.403 autos de infração, 237 interdições cautelares, 86 apreensões e 1.216 coletas de amostras para análise laboratorial. Do total de autos, 22 foram lavrados especificamente por elevação abusiva de preços, sendo 16 contra distribuidoras. A agência também notificou 2.213 agentes para apresentar notas fiscais a fim de verificar a formação de preços; até o fechamento do balanço, 1.079 responderam e 347 foram autuados por descumprir notificações anteriores. Cerca de 15,6% das ações foram realizadas em parceria com outros órgãos públicos.

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (28) um pacote de medidas para conter aumentos considerados abusivos nos preços dos combustíveis, em resposta à alta internacional do petróleo agravada pelos conflitos no Oriente Médio. A ação prevê reforço na fiscalização e elevação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões, além da manutenção do subsídio de R$ 2,12 por litro de óleo diesel. As penalidades mais rigorosas foram estabelecidas em medida provisória publicada na sexta-feira (25), que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Para condutas como elevação de preços sem justa causa, na cadeia de combustíveis, as multas administrativas passam a variar de R$ 20 mil a R$ 500 milhões. O ministro da Justiça, Wellington Lima, explicou que os valores máximos serão aplicados apenas em casos comprovados de exploração excessiva. “A severidade dessa multa somente terá incidência em casos caracterizados como abuso. Temos casos de 1.300% da margem bruta de lucro. Seria absurdo fechar os olhos para essas evidências”, afirmou. O titular da pasta acrescentou que a fiscalização fará distinção legítima entre a liberdade de formação de preços e a prática abusiva. A atuação integrada reúne a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre os dias 21 e 25 de setembro, a Operação Carga Pesada executou 241 ações de fiscalização em postos e distribuidoras, com participação conjunta da ANP, Senacon e Procons estaduais e municipais. A iniciativa foi desencadeada após registros de elevação recente nos preços, análises técnicas e cerca de 330 denúncias encaminhadas à ANP. A partir dos levantamentos, a Senacon instaurou 70 processos administrativos contra agentes do mercado. Em outra frente, a ANP aplicou multas que somam mais de R$ 700 milhões contra distribuidoras por aumentos considerados abusivos; os processos seguem em primeira instância e cabem recurso. Segundo o governo, em alguns casos a margem bruta de lucro ultrapassou 1.350%. Para mitigar a pressão de custos, o Ministério da Fazenda manteve, por portaria da sexta-feira (25), a subvenção federal de R$ 2,12 por litro de óleo diesel — instrumento adotado desde o início dos conflitos no Oriente Médio para reduzir a volatilidade dos preços no mercado interno. O governo reafirmou que não há risco de desabastecimento. Os dados oficiais apontam demanda estimada para outubro de 3,950 milhões de metros cúbicos, frente a oferta confirmada de 3,978 milhões de metros cúbicos, além de estoques de 1,970 milhão de metros cúbicos — volume suficiente para cerca de 15 dias de consumo. Acompanha semanalmente o cenário uma mesa coordenada pelo Ministério de Minas e Energia, em funcionamento desde março.