A 2ª Promotoria de Justiça da comarca, sob responsabilidade da promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, expediu na quarta-feira (21) recomendação que estabelece regras rigorosas para elaboração de laudos médicos e exames de corpo de delito utilizados em processos criminais. A medida é dirigida às secretarias municipais de Saúde, dirigentes, responsáveis técnicos de unidades de saúde e da UPA 24h de Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape.

A iniciativa do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) decorre da ocorrência recorrente de documentos com escrita de difícil ou impossível leitura, identificação insuficiente dos profissionais que os subscrevem e ausência de fundamentação adequada. De acordo com informações do órgão, tais falhas prejudicam a análise da gravidade das lesões, comprometem a aplicação correta da lei penal e provocam atrasos desnecessários no andamento de investigações e processos judiciais.

Os laudos de exame de corpo de delito confeccionados na UPA 24h de Livramento de Nossa Senhora passam a ser obrigatoriamente digitados, devendo a unidade disponibilizar os equipamentos necessários para a finalidade. O preenchimento manual só será admitido em situações de comprovada impossibilidade material, devidamente justificadas, e nesse caso deverá ser feito em letra de forma perfeitamente legível. O documento adotará modelo padronizado em meio editável, com identificação completa do periciando, data e hora do atendimento, descrição detalhada das lesões e respostas fundamentadas aos quesitos técnicos. Exige-se ainda a identificação clara do médico responsável, com carimbo, nome completo, número do Conselho Regional de Medicina e assinatura.

Os gestores e órgãos notificados dispõem de prazo de 10 dias corridos para informar ao MPBA se acatam os termos da recomendação, apresentando cronograma de implementação e documentação que comprove as medidas adotadas. O descumprimento sem justificativa razoável poderá motivar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, além de comunicação oficial ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia. Cópias da medida foram encaminhadas às Delegacias Territoriais e à Vara Criminal da Comarca de Livramento de Nossa Senhora para conhecimento e fiscalização no recebimento dos documentos.