A categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias comemora a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa em dois salários mínimos o piso de aposentadoria dos profissionais.

O benefício atinge tanto profissionais já aposentados quanto os que ainda estão na ativa e vieram a se aposentar. A entrada em vigor e os critérios de pagamento serão divulgados em regulamentação complementar. O Jornal da 88 ouviu a diretora da subseção local do sindicato, Katiane Quotinguiba, destacou a medida como “justiça após anos de luta”.

O Ministério Público Federal (MPF) oficializou nesta terça-feira (22) a abertura de procedimento administrativo voltado ao acompanhamento e à fiscalização contínua de todas as barragens de mineração situadas na área de atuação da Procuradoria da República em Guanambi, no sudoeste da Bahia. A medida converte uma Notícia de Fato já existente em monitoramento permanente, com foco nas estruturas cadastradas no Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), da Agência Nacional de Mineração (ANM). Assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, a portaria estabelece como prioridade acompanhar de perto a atuação da ANM em relação às barragens classificadas em níveis de alerta e emergência na região, além de verificar a efetividade das medidas preventivas e de mitigação adotadas pelos órgãos responsáveis pela gestão e pela fiscalização dessas estruturas. A iniciativa está alicerçada em normas constitucionais de proteção aos direitos coletivos e nas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o controle continuado de políticas públicas e entidades reguladoras. Os trabalhos ficarão vinculados à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, instância responsável por meio ambiente e patrimônio cultural, e irão ampliar diligências já em curso para garantir acompanhamento sistemático das condições de segurança das estruturas. A fiscalização não tem prazo determinado para ser encerrada e deverá prosseguir enquanto forem necessárias ações de prevenção, cobrança e verificação de cumprimento das exigências legais aplicáveis ao setor mineral.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão realizar uma etapa específica da Prova de Vida neste ano. Segundo o Ministério da Previdência Social, o comparecimento às urnas poderá ser utilizado para confirmar a condição de vida do beneficiário. As informações serão cruzadas automaticamente entre a Justiça Eleitoral e a base de dados do INSS. A Prova de Vida é utilizada para confirmar que o titular de um benefício previdenciário ou assistencial continua vivo e, assim, evitar pagamentos indevidos.De acordo com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o comparecimento eleitoral será uma das formas utilizadas pelo INSS para fazer essa confirmação. Atualmente, cerca de 40 milhões de pessoas recebem benefícios do INSS, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.