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Saiba os direitos de idosos e pessoas com deficiência para votar

Saiba os direitos de idosos e pessoas com deficiência para votar

Rovena Rosa/Agência Brasil

Para assegurar que o momento de ir às urnas ocorra com agilidade, conforto e segurança, a legislação brasileira estabelece um conjunto de direitos e preferências destinados a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.

Confira algumas das garantias asseguradas pela Justiça Eleitoral.

Acessibilidade

Infraestrutura: Por lei, os locais de votação devem garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Além do próprio imóvel transformado em local de votação, a medida abrange seu entorno e o sistema de transporte de acesso.

Coordenação: Para cada local de votação, a Justiça Eleitoral deve nomear um(a) coordenador(a) de acessibilidade, responsável por verificar previamente se as condições de acesso à cabine de votação são adequadas e, se necessário, adotar as correções e tomar as medidas necessárias. No dia do pleito, cabe a esses coordenadores, quando demandados, orientar e atender as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Escadarias: Na medida do possível, os eleitores com necessidades especiais que informaram sua condição à Justiça Eleitoral devem ser alocados em seções eleitorais livres de barreiras arquitetônicas, como escadarias ou portas estreitas, preferencialmente em pavimentos térreos.

Prazo: Como em eleições anteriores, o prazo para o eleitor informar à Justiça Eleitoral sua deficiência ou situação de mobilidade reduzida terminou em julho. O prazo de 90 dias antes do primeiro turno da eleição é necessário justamente para que a Justiça Eleitoral possa tomar as providências necessárias. As comunicações recebidas após esse prazo são atendidas na medida do possível.


Concurso da Polícia Militar e Bombeiros é suspenso após pedido do MPBA

Concurso da Polícia Militar e Bombeiros é suspenso após pedido do MPBA

Foto: Reprodução

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou a suspensão do concurso destinado ao preenchimento de vagas para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Andrea Borges e 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da capital, que questionou a vedação da reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência prevista no edital. O MPBA também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso. A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, expedida no dia 18 de setembro, determina que o edital deve ser retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação biopsicossocial e garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame. Também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto. Antes do ajuizamento da ação, o MPBA havia expedido recomendação aos órgãos responsáveis para adequação do edital, que não foi acatada pelos órgãos. De acordo com a promotora de Justiça, a vedação à reserva de vagas e a não previsão de avaliação biopsicossocial e uso de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas pelo edital do concurso contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. “A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social”, ressaltou Andrea Borges.


Concurso da Polícia Militar e Bombeiros é suspenso após pedido do MPBA


Concurso da Polícia Militar e Bombeiros é suspenso após pedido do MPBA


Foto: Reprodução

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou a suspensão do concurso destinado ao preenchimento de vagas para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Andrea Borges, que questionou a vedação da reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência prevista no edital. O MPBA também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso.

A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, expedida no dia 18 de setembro, determina que o edital deve ser retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação biopsicossocial e garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame. Também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto. Antes do ajuizamento da ação, o MPBA havia expedido recomendação aos órgãos responsáveis para adequação do edital, que não foi acatada pelos órgãos.

De acordo com a promotora de Justiça, a vedação à reserva de vagas e a não previsão de avaliação biopsicossocial e uso de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas pelo edital do concurso contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. "A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social”, ressaltou Andrea Borges.


Idosos votam primeiro: conheça outros eleitores com prioridade

Idosos votam primeiro: conheça outros eleitores com prioridade

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Neste domingo (4), os 158,7 mil eleitores que comparecerão às urnas deverão votar em cinco cargos em disputa no primeiro turno - deputado federal, deputado estadual ou distrital, dois senadores, governador e presidente da República. Caso haja fila nas seções de votação, a legislação estabelece públicos prioritários que podem votar antes dos demais.

Idosos 80+

A prioridade absoluta, ou seja, aqueles que passam na frente de qualquer pessoa na fila, são os eleitores com mais de 80 anos. Independentemente do horário de chegada, ele deve passar na frente dos demais e essa prioridade é estendida ao acompanhante do eleitor prioritário.

Outros públicos também têm prioridade na fila. Confira a lista:

idosos (60+);

pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

enfermos;

autistas;

obesos;

gestantes;

lactantes;

pessoas com crianças de colo;

doadores de sangue.

Profissionais envolvidos na organização do pleito também terão prioridade. São eles:

candidatas e candidatos;

juízes eleitorais e seus auxiliares;

servidores da Justiça Eleitoral;

promotores eleitorais;

militares/agentes de segurança em serviço.


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