O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) a medida provisória que condiciona o exercício da medicina no Brasil à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A proposta segue agora para sanção do presidente da República. A nova exigência aplica-se exclusivamente aos estudantes que ingressaram no curso superior a partir de 19 de junho de 2026 — data de publicação da MP. Alunos já matriculados antes dessa data e médicos com diplomas reconhecidos no país não passarão pelo novo requisito.

O Enamed será aplicado em três fases, ao final do segundo, quarto e sexto anos de graduação, integrando o currículo obrigatório. A nota final será obtida pela média dos resultados, com peso maior para a última avaliação. Os critérios de aprovação e a pontuação mínima serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica. Quem não alcançar o desempenho necessário poderá repetir apenas a terceira etapa em edições seguintes. O conteúdo das provas abrange conhecimentos e competências das diretrizes nacionais do curso, com foco nas demandas e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Instituições de ensino também serão acompanhadas: o percentual de alunos que atingirem a proficiência mínima na última etapa servirá como indicador de qualidade do curso. Faculdades com resultados insatisfatórios poderão ser submetidas a medidas de supervisão previstas na legislação educacional. O Ministério da Educação (MEC) tornará públicos os dados por instituição — sem identificar estudantes — e manterá as informações em portal oficial por no mínimo dez anos. As próprias universidades deverão divulgar os resultados das três edições mais recentes do exame.

Quem concluir o curso sem a nota mínima receberá a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), documento que permite apenas atividades técnico-científicas sob supervisão, sem atendimento clínico, sem prescrição de medicamentos, emissão de atestados ou laudos e sem o exercício de funções exclusivas de médico. A medida estabelece ainda contrapartidas para faculdades que utilizam serviços e hospitais públicos em estágios e atividades práticas: repasses, melhorias de estrutura, prestação de assistência e ações educacionais, no valor equivalente a 2% do faturamento líquido do curso de medicina. A nota do Enamed também poderá ser usada como critério de seleção para programas de residência médica de acesso direto. O texto mantém as duas fases do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição Estrangeira (Revalida). Candidatos aprovados na primeira etapa até 19 de junho de 2026 ficam dispensados do Enamed e poderão fazer a prova de habilidades clínicas nas duas edições subsequentes do Revalida.

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (28) um pacote de medidas para conter aumentos considerados abusivos nos preços dos combustíveis, em resposta à alta internacional do petróleo agravada pelos conflitos no Oriente Médio. A ação prevê reforço na fiscalização e elevação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões, além da manutenção do subsídio de R$ 2,12 por litro de óleo diesel. As penalidades mais rigorosas foram estabelecidas em medida provisória publicada na sexta-feira (25), que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Para condutas como elevação de preços sem justa causa, na cadeia de combustíveis, as multas administrativas passam a variar de R$ 20 mil a R$ 500 milhões. O ministro da Justiça, Wellington Lima, explicou que os valores máximos serão aplicados apenas em casos comprovados de exploração excessiva. “A severidade dessa multa somente terá incidência em casos caracterizados como abuso. Temos casos de 1.300% da margem bruta de lucro. Seria absurdo fechar os olhos para essas evidências”, afirmou. O titular da pasta acrescentou que a fiscalização fará distinção legítima entre a liberdade de formação de preços e a prática abusiva. A atuação integrada reúne a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre os dias 21 e 25 de setembro, a Operação Carga Pesada executou 241 ações de fiscalização em postos e distribuidoras, com participação conjunta da ANP, Senacon e Procons estaduais e municipais. A iniciativa foi desencadeada após registros de elevação recente nos preços, análises técnicas e cerca de 330 denúncias encaminhadas à ANP. A partir dos levantamentos, a Senacon instaurou 70 processos administrativos contra agentes do mercado. Em outra frente, a ANP aplicou multas que somam mais de R$ 700 milhões contra distribuidoras por aumentos considerados abusivos; os processos seguem em primeira instância e cabem recurso. Segundo o governo, em alguns casos a margem bruta de lucro ultrapassou 1.350%. Para mitigar a pressão de custos, o Ministério da Fazenda manteve, por portaria da sexta-feira (25), a subvenção federal de R$ 2,12 por litro de óleo diesel — instrumento adotado desde o início dos conflitos no Oriente Médio para reduzir a volatilidade dos preços no mercado interno. O governo reafirmou que não há risco de desabastecimento. Os dados oficiais apontam demanda estimada para outubro de 3,950 milhões de metros cúbicos, frente a oferta confirmada de 3,978 milhões de metros cúbicos, além de estoques de 1,970 milhão de metros cúbicos — volume suficiente para cerca de 15 dias de consumo. Acompanha semanalmente o cenário uma mesa coordenada pelo Ministério de Minas e Energia, em funcionamento desde março.

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (16) as regras para concessão de um subsídio de R$ 1 por litro no preço do diesel, destinado a produtores e importadores do combustível. A medida integra o pacote do governo federal para amenizar os impactos da alta internacional dos preços dos combustíveis e será aplicada em conjunto com a desoneração de R$ 1,12 por litro já em vigor, elevando o desconto combinado a R$ 2,12 por litro até o dia 26 de setembro, quando a medida provisória que instituiu a desoneração perde validade. Caso não haja prorrogação, permanecerá apenas o subsídio de R$ 1 por litro regulamentado nesta semana. A regulamentação foi editada em um cenário de pressão no mercado global de petróleo, impulsionada pelo conflito no Oriente Médio, que levou o barril do tipo Brent a superar a marca de US$ 100 e encareceu os custos de comercialização dos derivados. Conforme as normas publicadas, o pagamento do benefício ficará condicionado à comprovação de que o desconto equivalente ao valor do subsídio foi repassado na comercialização do produto, cabendo à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização do cumprimento das regras. Além dos incentivos ao diesel, o conjunto de medidas adotado pelo Poder Executivo inclui ainda a ampliação da desoneração incidente sobre a gasolina, elevada de R$ 0,44 para R$ 0,63 por litro na semana passada. Segundo o texto oficial, as despesas decorrentes de todas as iniciativas serão custeadas com receitas extraordinárias provenientes do setor de petróleo.

Brasília – O governo federal publicou nesta quarta-feira (9) Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para apoiar a produção e a importação de combustíveis no Brasil. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União. Os recursos serão administrados pelo Ministério de Minas e Energia, com execução a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O objetivo da medida é garantir o abastecimento nacional e amenizar o impacto dos preços dos combustíveis sobre setores essenciais, em especial o transporte rodoviário de cargas. Do total liberado, a maior fatia será direcionada ao óleo diesel: R$ 5,6 bilhões serão aplicados como subvenção econômica para o produto de uso rodoviário — mecanismo por meio do qual a União cobre parte dos custos, reduzindo o preço final cobrado ao consumidor. Essa destinação cumpre determinação anterior estabelecida na Medida Provisória 1.363, de 2026. Os R$ 998 milhões restantes servirão de apoio à produção e à importação de demais derivados de petróleo, entre eles gasolina, querosene de aviação (QAV) e gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme previsão da MP 1.358, também de 2026. O que é o crédito extraordinário - A modalidade permite o uso imediato dos recursos, sem depender da tramitação habitual de inclusão ou suplementação de verbas no orçamento geral da União. É empregada em situações de relevância e urgência, justificadas neste caso pela necessidade de assegurar o fornecimento e mitigar pressões de preços sobre a economia.

A comissão mista que analisa a medida provisória que extingue a chamada “taxa das blusinhas” vota o parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), nesta terça-feira (1º), às 10h. A sessão havia sido suspensa no dia 21 de agosto pelo presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e agora é retomada em ritmo acelerado, já que a MP perde validade no dia 8 de setembro. A proposta elimina a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Com a mudança, o ministro da Fazenda passa a ter autonomia para ajustar as alíquotas incidentes sobre remessas postais, podendo inclusive zerar a cobrança dentro desse limite. Importante: o ICMS não é alterado pela MP — o tributo estadual segue sendo cobrado normalmente, salvo decisão própria dos governos estaduais. Antes de submeter o texto ao voto, a relatora incluiu um dispositivo de monitoramento econômico. A União deverá avaliar os impactos da isenção sobre a indústria brasileira a cada três meses, nos primeiros períodos, e posteriormente a cada seis meses. Caso sejam detectados prejuízos relevantes ao setor produtivo, o governo poderá propor medidas compensatórias. A alteração foi definida após diálogos com representantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Fazenda.