O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a composição do quadro de pessoal da Prefeitura de Tanque Novo, com foco na regularidade de contratações temporárias e no cumprimento da exigência constitucional de concurso público para cargos efetivos. A medida foi formalizada em documento publicado na sexta-feira (06), assinado pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, com base nas normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA. A investigação verifica se as contratações por tempo determinado atendem aos requisitos legais de excepcional interesse público. Caso sejam constatadas irregularidades — como ocupação de postos permanentes sem processo seletivo —, o MPBA vai exigir a adoção de medidas para readequar o quadro funcional do município. A atuação segue a política de tutela coletiva do Ministério Público em defesa da legalidade, impessoalidade e publicidade na gestão pública. A Prefeitura de Tanque Novo não se manifestou até a publicação desta reportagem.