O governo federal iniciou nesta segunda-feira (26) o envio de notificações aos microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas previsto no programa Prospera MEI. Os avisos são encaminhados pelo canal oficial do governo no WhatsApp e também estão disponíveis no aplicativo Gov.br. A medida foi sancionada na semana passada e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A comunicação tem como objetivo informar os empreendedores sobre o benefício e evitar o pagamento de valores que serão extintos. O governo alerta ainda para a ocorrência de golpes: nenhuma taxa ou dado pessoal, como senhas e informações bancárias, é exigido para acesso ao perdão. 

Mensagens que solicitam pagamentos ou dados confidenciais devem ser ignoradas. O perdão abrange débitos federais vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Dívidas estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não estão contempladas. O benefício é concedido de forma automática, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o direito, o MEI deve manter em dia o pagamento das contribuições mensais pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Valores já pagos não serão devolvidos. O programa traz ainda outras mudanças para a categoria: o limite anual de faturamento passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; e o número máximo de empregados contratáveis passa de um para dois. A consulta detalhada dos débitos pode ser feita pelo sistema Regularize da PGFN, pelo e-CAC da Receita Federal ou pelo portal do Simples Nacional.