A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou a suspensão do concurso destinado ao preenchimento de vagas para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Andrea Borges e 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da capital, que questionou a vedação da reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência prevista no edital. O MPBA também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso. A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, expedida no dia 18 de setembro, determina que o edital deve ser retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação biopsicossocial e garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame. Também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto. Antes do ajuizamento da ação, o MPBA havia expedido recomendação aos órgãos responsáveis para adequação do edital, que não foi acatada pelos órgãos. De acordo com a promotora de Justiça, a vedação à reserva de vagas e a não previsão de avaliação biopsicossocial e uso de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas pelo edital do concurso contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. “A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social”, ressaltou Andrea Borges.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou a suspensão do concurso destinado ao preenchimento de vagas para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Andrea Borges, que questionou a vedação da reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência prevista no edital. O MPBA também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso.

A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, expedida no dia 18 de setembro, determina que o edital deve ser retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação biopsicossocial e garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame. Também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto. Antes do ajuizamento da ação, o MPBA havia expedido recomendação aos órgãos responsáveis para adequação do edital, que não foi acatada pelos órgãos.

De acordo com a promotora de Justiça, a vedação à reserva de vagas e a não previsão de avaliação biopsicossocial e uso de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas pelo edital do concurso contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. "A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social”, ressaltou Andrea Borges.

A determinação de realização de concurso público em Livramento para regularizar a situação do quadro do funcionalismo municipal, por parte do poder judiciário, ganhou repercussão estadual.

Encerram-se nesta terça-feira (8) as inscrições para o concurso público da Polícia Civil da Bahia. O certame oferece 750 vagas de nível superior para os cargos de delegado, escrivão e investigador, com remunerações que podem alcançar R$ 16.495,67. As vagas estão distribuídas da seguinte forma: 100 para delegado, 150 para escrivão e 500 para investigador. Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo site do Instituto AOCP, entidade organizadora do concurso. Os valores da taxa de inscrição são de R$ 220 para o cargo de delegado e de R$ 190 para os cargos de escrivão e investigador. As provas objetiva e discursiva estão agendadas para o dia 6 de dezembro, em Salvador. Além da avaliação escrita, os candidatos aprovados serão submetidos a teste de aptidão física, exames médicos, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação. A remuneração varia conforme o cargo: para escrivão e investigador, os vencimentos podem chegar a R$ 6.433,06; para delegado, a remuneração máxima é de R$ 16.495,67. As primeiras nomeações dos aprovados estão previstas para o primeiro semestre de 2027.