O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu recomendação formal à Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP-BA) e à Polícia Civil da Bahia determinando a adoção de medidas urgentes para sanar graves deficiências estruturais e de pessoal na Delegacia Territorial de Matina. O MPBA estabeleceu prazo máximo de 180 dias para o cumprimento integral das exigências. Caso as irregularidades não sejam totalmente corrigidas dentro do período estipulado, o órgão alerta que moverá Ação Civil Pública contra o Estado da Bahia. Mesmo com a inauguração da nova sede da unidade em junho de 2024, inspeções realizadas pelo Ministério Público constataram que o imóvel já apresenta problemas severos: infiltrações generalizadas, trinca na laje e forro em risco de queda. Falhas de impermeabilização também foram identificadas; até o momento, não houve reparos nem acionamento da garantia contratual junto à construtora responsável pela obra.

No quadro funcional, a situação é igualmente crítica. A delegacia não dispõe de escrivão de carreira, conta com apenas um investigador e é dirigida por delegado titular em regime de cumulatividade. Os atos cartorários vêm sendo executados por servidores cedidos pela Prefeitura de Matina ou por profissionais terceirizados — prática que, conforme o MPBA, fere a legislação processual penal vigente. A apuração também revelou fragilidades no controle da atividade policial e na preservação de provas. A unidade funciona sem câmeras corporais, sem monitoramento por GPS nas viaturas e com sistema de gravação operando de forma inadequada. Foram constatados, ainda, atrasos no descarte periódico de entorpecentes apreendidos e acúmulo de veículos no pátio sem a abertura dos devidos processos de alienação judicial.