O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição de salários. A cerimônia no plenário do Senado contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A transição será feita em etapas: em 60 dias da publicação, a carga cai de 44 para 42 horas semanais e já passa a valer o regime de cinco dias de trabalho e dois de descanso — um deles preferencialmente no domingo. Após 12 meses, a jornada atinge o limite de 40 horas. A proposta enfrentou resistência da oposição e de representantes empresariais, que alertaram para aumento de custos e pressão sobre preços. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), classificou a medida como eleitoreira e apresentou alternativa que previa remuneração por hora e possibilidade de redução salarial — rejeitada. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, defendeu prazo de adaptação de dez anos. O texto foi aprovado na Câmara em maio e no Senado na quarta-feira (14), após impasse que levou o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a adiar a pauta — retomada após reunião com o presidente Lula. A PEC uniu iniciativas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), com relatoria de Leo Prates (Republicanos-BA). Estudo do Ipea indica que os impactos assemelham-se a reajustes históricos do salário mínimo, com capacidade de absorção pelo mercado.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima quarta-feira (14) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1).

A PEC 221, de 2019, prevê descanso remunerado de 2 dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.

Ao agendar a votação, Alcolumbre disse que cumpre, portanto, o compromisso de colocar a proposta na pauta “com responsabilidade, diálogo e respeito ao rito regimental”.

Aprovada na Câmara

A PEC pelo fim da escala 6x1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos em maio deste ano e foi encaminhada ao Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a matéria precisa ser aprovada nas duas Casas legislativas, em dois turnos em cada uma. Caso os senadores façam mudanças na proposta, o texto terá que ser apreciado novamente pelos deputados.

No Senado, a base do governo na Casa tentou pautar a análise da proposta, mas Alcolumbre manteve o texto parado. Apenas em agosto encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No início de setembro, a CCJ aprovou o fim da escala 6x1, mas Alcolumbre não levou o tema ao plenário. E afirmou que a votação aconteceria após as eleições.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou, nesta quinta-feira (08), em vídeo publicado nas redes sociais, que a bancada de Flávio Bolsonaro (PL) vote a favor da PEC da Segurança Pública.

Segundo Lula, a proposta busca definir o papel do governo federal no combate à criminalidade e fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública. O presidente afirmou que o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está no Senado desde março deste ano.

Durante a declaração, Lula questionou a resistência de Flávio à proposta e o acusou de fazer parte do crime organizado. Ao final, voltou a pedir a aprovação da PEC como medida para combater o crime organizado no país.

A Bahia definiu, neste domingo (4), os 39 deputados federais que irão representar o estado na Câmara dos Deputados durante a próxima legislatura. Os parlamentares eleitos assumirão os mandatos a partir de fevereiro de 2027 e terão a missão de defender os interesses da Bahia no Congresso Nacional.

De acordo com o resultado divulgado após a apuração, a nova bancada baiana será formada por representantes de diferentes partidos e federações. Entre as maiores bancadas estão o PSD e o União Brasil, além do PT, que também terá uma presença significativa na representação do estado.

O partido Avante garantiu três cadeiras, enquanto Republicanos e PCdoB também elegeram três parlamentares cada. O PL conquistou quatro vagas. PP e PSDB ficaram com duas cadeiras cada, enquanto MDB, PSB e PDT elegeram um deputado cada.

Confira os 39 deputados federais eleitos pela Bahia

União Progressista (PP/União Brasil)

Sandro Filho (PP)

Claudio Cajado (PP)

Elmar Nascimento (União Brasil)

Dal Barreto (União Brasil)

Leur Lomanto Junior (União Brasil)

Ditinho Avivip (União Brasil)

Paulo Azi (União Brasil)

Arthur Maia (União Brasil)

Manuel Rocha (União Brasil)

PSD

Antonio Brito

Daniel Alencar

Gabriel Nunes

Sergio Brito

Raimundo da Costa

Charles Fernandes

MDB

Ricardo Maia

Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV)

Lucas Reis (PT)

Ivoneide Caetano (PT)

Jorge Solla (PT)

Valmir Assunção (PT)

Afonso Florence (PT)

Maria Marighella (PT)

Joseildo (PT)

Daniel (PCdoB)

Olivia Santana (PCdoB)

Alice Portugal (PCdoB)

PSDB

Carlos Muniz

Adolfo Viana

Avante

Pastor Sargento Isidório

Neto Carletto

Elmo Vaz

PSB

Mario Negromonte Jr.

Republicanos

Diego Coronel

Léo Prates

Márcio Marinho

PDT

Felix Mendona Jr.

PL

Doutora Raissa Soares

Roberta Roma

Capitão Alden

João Bacelar

Nova representação

Com a definição das 39 cadeiras, a Bahia passa a ter sua representação federal definida para o próximo período legislativo. A nova bancada terá pela frente a discussão de projetos de interesse nacional e a defesa de pautas relacionadas ao desenvolvimento econômico e social do estado.

Os deputados também participarão das votações e debates na Câmara dos Deputados, além da apresentação de propostas, emendas e ações destinadas aos municípios baianos.

A composição da bancada mostra ainda a diversidade partidária presente na política baiana, reunindo parlamentares de diferentes correntes ideológicas e legendas.

A lista divulgada pelo Bahia Notícias apresenta os nomes dos eleitos por partido e federação.

A comissão mista que analisa a medida provisória que extingue a chamada “taxa das blusinhas” vota o parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), nesta terça-feira (1º), às 10h. A sessão havia sido suspensa no dia 21 de agosto pelo presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e agora é retomada em ritmo acelerado, já que a MP perde validade no dia 8 de setembro. A proposta elimina a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Com a mudança, o ministro da Fazenda passa a ter autonomia para ajustar as alíquotas incidentes sobre remessas postais, podendo inclusive zerar a cobrança dentro desse limite. Importante: o ICMS não é alterado pela MP — o tributo estadual segue sendo cobrado normalmente, salvo decisão própria dos governos estaduais. Antes de submeter o texto ao voto, a relatora incluiu um dispositivo de monitoramento econômico. A União deverá avaliar os impactos da isenção sobre a indústria brasileira a cada três meses, nos primeiros períodos, e posteriormente a cada seis meses. Caso sejam detectados prejuízos relevantes ao setor produtivo, o governo poderá propor medidas compensatórias. A alteração foi definida após diálogos com representantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Fazenda.