A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou e publicou nesta terça-feira (1º) a Lei nº 3.187/2026, que extingue o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem na estrutura do município e abre caminho para o aproveitamento desses profissionais no cargo de Técnico de Enfermagem. A medida foi elaborada após diálogo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSERV) e aprovada pela Câmara Municipal. A extinção do cargo se justifica pela descontinuidade da função nas diretrizes atuais do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a legislação, todos os atuais ocupantes já possuem habilitação em nível técnico, o que embasa a reestruturação. Os servidores estáveis da função extinta passam inicialmente para a condição de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A transição direta para Técnico de Enfermagem fica autorizada mediante comprovação de conclusão do curso em instituição credenciada e apresentação de registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN-BA). A efetivação também depende de disponibilidade orçamentária. Além de regularizar a situação dos profissionais em exercício, a lei eleva para 426 o total de vagas efetivas para Técnico de Enfermagem no quadro municipal.A prefeita Ana Sheila Lemos Andrade tem prazo de até 90 dias para editar o Decreto Regulamentador, atualizando os anexos da Lei Municipal nº 1.760/2011 e detalhando a aplicação da nova norma.