Prefeito de Livramento nomeia membros para o COMMAM
Por: Redação da Rádio 88 FM
Através do decreto nº 030/2023, de 11 de abril de 2023, o prefeito municipal de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, José Ricardo Assunção Ribeiro, nomeou membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM) para o biênio 2023/2024. O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão colegiado inserido no poder executivo municipal de natureza deliberativa ou consultiva, integrado por diferentes atores sociais, sendo eles governo, empresariado, universidades, trabalhadores e sociedade civil, que lida com temas relacionados ao meio ambiente e que integra a estrutura dos órgãos locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sistema que se encontra previsto no artigo 6º da lei federal nº 6.938/1981. Trata-se de uma estrutura administrativa peculiar à gestão ambiental no Brasil, tendo seu fundamento jurídico no artigo 20 da resolução nº 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e no princípio da participação popular integrante do direito ambiental. Este conselho é uma representação em nível local do que ocorre a nível nacional como o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente). Ele têm a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, funciona também como um fórum para se tomar decisões, podendo possuir um caráter deliberativo, consultivo e normativo. A composição e quantidade de membros desses conselhos variam de acordo com cada município. Em Livramento, foram nomeados, na área de representantes da sociedade civil, Clarismundo Pires de Oliveira como titular e Cristiane Assunção Cordeiro como suplente, ligados à Câmara de Dirigentes Lojistas de Livramento de Nossa Senhora (CDL). Ligados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Livramento, foram nomeados Moisés A. Cruz Santos como titular e Kamila Silva Moura como suplente. Valdir Sampaio dos Santos foi nomeado como titular e Gervásio Souza Ribeiro como suplente, estes, ligados à Associação do Assentamento do Perímetro Irrigado do Brumado - Bloco II - (AAPIB). Por último, Rosivaldo Romão da Silva foi nomeado como titular e Antônio Cordeiro Silva como suplente, ligados à Associação do Distrito Irrigado do Brumado (ADIB). O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM) de Livramento foi criado no dia 12 de setembro de 2014, de acordo com a Lei nº 1.282/2014, pelo ex-prefeito Paulo César Cardoso de Azevedo.
