TCM-BA determina que Prefeitura de Paramirim não realize contratação temporária sem processo seletivo

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu medida cautelar nesta quarta-feira (05) determinando que a Prefeitura de Paramirim interrompa imediatamente a realização de novas contratações temporárias sem o devido processo seletivo simplificado. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (06), dia 06. E quem traz as informações completas sobre o fato é o nosso repórter Jicelmo Machado. A ordem é do conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, e atende a representação apresentada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do tribunal contra o prefeito João Ricardo Brasil Matos. Irregularidades identificadas - A apuração começou após detecção de indícios de ilegalidades em admissões feitas ao longo do primeiro trimestre de 2026. Conforme relatório de auditoria, a gestão municipal realizou 319 contratações por prazo determinado sem publicação prévia de edital de seleção pública ou qualquer mecanismo transparente de concorrência — o que contraria princípios constitucionais da administração pública. Além da ausência de certame, a área técnica do TCM-BA constatou que o município não demonstrou o requisito legal de necessidade temporária de excepcional interesse público que justificasse as admissões. Diante da probabilidade de procedência da acusação e do risco de que novas contratações irregulares fossem efetuadas, o relator acolheu o pedido de tutela de urgência.