MP-BA instaura procedimento para acompanhar políticas públicas voltadas às pessoas surdas em Livramento

O Ministério Público do Estado da Bahia, o MP-BA, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e fomentar a implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das pessoas surdas no município. A iniciativa busca verificar como o poder público municipal tem assegurado a acessibilidade comunicacional, o acesso aos serviços públicos, a educação bilíngue, a oferta de intérpretes de Libras e o uso de tecnologias assistivas, garantindo inclusão, autonomia e igualdade de oportunidades. Como primeiras providências, o MP expediu ofícios à Prefeitura e às secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, que terão prazo de 20 dias para apresentar informações detalhadas. Entre os questionamentos encaminhados à Prefeitura estão a existência de levantamento oficial da população surda, cadastro específico, políticas públicas voltadas à acessibilidade, quantidade de servidores capacitados em Libras, número de intérpretes disponíveis, oferta de videointerpretação, ações de inclusão desenvolvidas nos últimos cinco anos e a existência de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na área da Educação, o Ministério Público solicitou dados sobre o número de estudantes surdos matriculados na rede municipal, atendimento educacional especializado, escolas com salas de recursos multifuncionais, disponibilidade de intérpretes de Libras, professores bilíngues, recursos tecnológicos, oferta de cursos de Libras para familiares e servidores, além de informações sobre planos e convênios voltados à educação bilíngue.