A Justiça determinou que o Município de Seabra cumpra as medidas previstas em um acordo firmado com o Ministério Público da Bahia (MPBA) para melhorar o atendimento e a proteção dos animais na cidade. A decisão foi tomada na última terça-feira (4), após o Ministério Público apontar que o município não cumpriu as obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023. Entre as medidas determinadas está a implantação do Canil Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Os prazos para a criação das duas estruturas foram mantidos pela Justiça. Além disso, o município terá 30 dias para apresentar um plano emergencial de atendimento aos animais. Também deverá criar um serviço provisório para recolher e atender animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos. A decisão determina ainda que a Prefeitura mantenha um canal permanente para receber denúncias, realize ações de castração, faça o cadastro de cães e gatos e garanta alimentação e atendimento veterinário. Em casos comunicados ao município, o atendimento deverá ocorrer em até 24 horas. A Prefeitura também terá que prestar informações periodicamente à Justiça sobre o cumprimento das medidas. O acordo firmado em 2023 previa ainda ações como campanhas de vacinação, incentivo à adoção responsável e identificação dos animais. Em caso de descumprimento das determinações, poderá ser aplicada multa diária. A Justiça também determinou que a cobrança de uma multa prevista no acordo de 2023 seja analisada em outro processo.