A 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, na quarta-feira, dia 29, as contas de quatro legislativos municipais do estado. Os julgamentos abrangem os exercícios de 2024 de Livramento de Nossa Senhora, Palmas de Monte Alto e Paramirim, além das contas de 2022 da Câmara de Bom Jesus da Lapa. Em todas as decisões ainda cabe apresentação de recurso. Três dos quatro processos receberam parecer de regularidade integral: Livramento de Nossa Senhora (gestão de Ronilton Carneiro Alves, exercício de 2024): o legislativo recebeu R$ 5.988.771,79 em duodécimos e executou R$ 5.988.710,99 em despesas, dentro do disposto no artigo 29-A da Constituição Federal. Os gastos com pessoal somaram R$ 4.919.111,22, correspondendo a 2,20% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 223.668.400,44 — abaixo do limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Palmas de Monte Alto (gestão de Patrícia Correa Ribeiro, exercício de 2024): foram repassados R$ 3.105.267,58, com execução de R$ 2.914.631,35 em despesas. Com RCL de R$ 86.516.543,44, os gastos com funcionalismo chegaram a R$ 1.578.710,88, ou seja, 1,82% da receita, em conformidade com a legislação fiscal.

 Paramirim (gestão de Fernando Rogério Oliveira Viana, exercício de 2024): o valor recebido foi de R$ 3.453.312,58, com despesas executadas de R$ 1.987.076,34. A folha de pagamento consumiu R$ 1.414.283,89, equivalente a 1,22% da RCL de R$ 115.598.209,24, mantendo-se dentro dos parâmetros legais. Já a Câmara de Bom Jesus da Lapa (gestão de Eduardo Magalhães Rego Filho, exercício de 2022) teve as contas aprovadas com ressalvas. O processo retornou ao plenário após pedido de vista do conselheiro Nelson Pellegrino e realização de Tomada de Contas Especial, que sanou pendências inicialmente apontadas em 2024 pelo relator conselheiro Mário Negromonte. Mesmo com a regularidade, o colegiado manteve três apontamentos: omissão de uma transação no valor de R$ 812,00 enviada ao TCM; ausência de planilhas de medição em pagamentos de serviços; e falta de documentação referente a veículos locados pelo legislativo.