O Ministério Público do Estado da Bahia, o MP-BA, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e fomentar a implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das pessoas surdas no município. A iniciativa busca verificar como o poder público municipal tem assegurado a acessibilidade comunicacional, o acesso aos serviços públicos, a educação bilíngue, a oferta de intérpretes de Libras e o uso de tecnologias assistivas, garantindo inclusão, autonomia e igualdade de oportunidades. Como primeiras providências, o MP expediu ofícios à Prefeitura e às secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, que terão prazo de 20 dias para apresentar informações detalhadas. Entre os questionamentos encaminhados à Prefeitura estão a existência de levantamento oficial da população surda, cadastro específico, políticas públicas voltadas à acessibilidade, quantidade de servidores capacitados em Libras, número de intérpretes disponíveis, oferta de videointerpretação, ações de inclusão desenvolvidas nos últimos cinco anos e a existência de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na área da Educação, o Ministério Público solicitou dados sobre o número de estudantes surdos matriculados na rede municipal, atendimento educacional especializado, escolas com salas de recursos multifuncionais, disponibilidade de intérpretes de Libras, professores bilíngues, recursos tecnológicos, oferta de cursos de Libras para familiares e servidores, além de informações sobre planos e convênios voltados à educação bilíngue.

Já a Secretaria Municipal de Saúde deverá informar se as unidades de saúde e o Hospital Municipal contam com profissionais capacitados em Libras, se existem protocolos específicos para atendimento de pessoas surdas, quais tecnologias de acessibilidade são utilizadas e quais ações vêm sendo desenvolvidas para garantir atendimento humanizado e acessível. À Secretaria de Assistência Social, o MP requisitou informações sobre os serviços oferecidos às pessoas surdas no âmbito do SUAS, a existência de profissionais capacitados em Libras nos equipamentos como CRAS e CREAS, ações de inclusão social voltadas à comunidade surda e cadastro de famílias com integrantes surdos. Também serão oficiados os conselhos municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e, caso exista, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para informar se possuem registros de demandas, diagnósticos, deliberações ou propostas relacionadas à garantia dos direitos das pessoas surdas. Segundo a portaria, o procedimento tem como objetivo fortalecer a política pública permanente de inclusão, assegurando o acesso universal aos serviços públicos, a promoção da educação bilíngue e a eliminação de barreiras que dificultam o pleno exercício da cidadania pelas pessoas surdas.