A Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora aprovou um Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal, em nome da prefeita Joanina Sampaio, que garante a redução da jornada de trabalho exclusivamente para servidores públicos com diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou para aqueles que possuem filhos nessa condição. De acordo com a lei aprovada, a carga horária dos beneficiados poderá ser reduzida entre 30% e 50%, sem prejuízo da remuneração. O texto prevê ainda que, caso ambos os genitores sejam servidores municipais e tenham filhos com TEA, apenas um deles terá direito à concessão do benefício. O vereador Zeferino Neto (Zifa), falou sobre a importância do projeto e sobre a diferença positiva que o mesmo trará para servidores com TEA ou que tenham filhos dentro do Espectro Autista.

Projeto inicial do Legislativo foi rejeitado

Antes da aprovação desse texto, o vereador Mário Souto (Mário de Carlão) havia apresentado o Projeto de Lei nº 09/2025, protocolado em março deste ano. A proposta, levada como primeira versão, previa a redução da jornada de 30% a 50% não apenas para servidores com TEA, mas também para aqueles com outras deficiências, como déficit de atenção, deficiência visual, auditiva, surdo-cegueira, física, intelectual, transtorno opositor desafiador (TOD), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), além de servidores com filhos, cônjuges ou dependentes nessas condições. O projeto, no entanto, não foi aprovado pela gestão municipal. A partir da não aprovação, houveram três versões do projeto, com emenda inserida, que trouxe diversas modificações feitas pelo executivo em seu texto inicial, até que se chegasse ao projeto final, aprovado na última sexta-feira (12), em sessão ordinária na Câmara de Vereadores.

Inclusão restrita e críticas

Este texto reformulado, apresentado pelo Executivo e aprovado pela câmara, por unanimidade, tem suma importância para portadores do TEA ou pais que tenham filhos nesta condição, no entanto, a versão aprovada exclui todas as demais deficiências e mantém apenas o TEA como critério para a concessão da redução da jornada. Esse projeto foi aprovado pelos vereadores e agora é lei. A decisão gerou críticas, já que, ao invés de ampliar direitos e promover a inclusão, a gestão municipal restringiu o benefício a uma única condição. O resultado é visto por muitos como um retrocesso no tratamento de pessoas com deficiência, em um município onde a acessibilidade ainda é considerada precária e políticas públicas voltadas para esse público são constantemente apontadas como insuficientes. Na prática, enquanto o projeto do Legislativo buscava contemplar diferentes deficiências e aliviar a rotina de pais e responsáveis que são servidores públicos municipais, que enfrentam diariamente os desafios do cuidado, a versão proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara limita o alcance e deixa de fora servidores e famílias que também necessitam de apoio, excluindo definitivamente pessoas que são portadoras de outros tipos de deficiência que não sejam o TEA.