O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, um projeto de lei que visa reformar o setor elétrico brasileiro. Entre as principais propostas está a ampliação da Tarifa Social, com isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês — um benefício que poderá alcançar cerca de 60 milhões de pessoas em todo o país. Hoje, a isenção integral é garantida apenas a indígenas e quilombolas que consomem até 50 kWh por mês. Já idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias inscritas no CadÚnico têm descontos escalonados de até 65%, para consumo de até 220 kWh. Com a nova proposta, todos os grupos terão gratuidade até o novo limite de 80 kWh, o que, segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, representa o consumo básico de uma família com geladeira, chuveiro elétrico, ferro de passar, televisão, carregadores e lâmpadas em seis cômodos. Ainda não está claro se os descontos escalonados serão mantidos para quem ultrapassar o limite de 80 kWh. De acordo com o ministro, os custos da ampliação da gratuidade serão compensados pela correção de distorções no setor elétrico, especialmente relacionadas à segurança energética. Silveira destacou que, atualmente, os consumidores mais pobres pagam proporcionalmente mais por encargos que mantêm usinas como Angra 1 e 2 e termelétricas, enquanto grandes consumidores do mercado livre contribuem pouco ou até mesmo não contribuem. Outra novidade prevista no projeto é a possibilidade de escolha da fonte de energia por parte dos consumidores residenciais. A proposta é permitir que qualquer cidadão possa escolher a origem da sua energia elétrica — como solar, eólica e hidrelétrica — diretamente pelo celular, comparando preços e realizando o pagamento pela internet ou via distribuidora. O texto final deve ser enviado à Casa Civil da Presidência da República ainda este mês, antes de seguir para apreciação no Congresso Nacional.