A Justiça Federal em Brasília determinou, na segunda-feira (31), a suspensão da resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitia a prescrição de medicamentos por farmacêuticos. A decisão atende a uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que contestou a legalidade da medida. O juiz federal Alaôr Piacini argumentou que a norma ultrapassa os limites da atuação dos farmacêuticos, invadindo uma atividade exclusiva dos médicos. Segundo o magistrado, o ambiente da farmácia não é adequado para a formulação de diagnósticos e indicações terapêuticas, pois esse procedimento exige formação técnica específica. Para embasar a decisão, o juiz citou a Lei 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, que estabelece que apenas médicos têm competência legal para diagnosticar doenças e indicar tratamentos. Com a suspensão da resolução, farmacêuticos ficam impedidos de prescrever medicamentos, reforçando que essa atribuição permanece restrita aos profissionais da medicina.