O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente, na última quarta-feira (12), uma denúncia contra o prefeito de Anagé, Rogério Bonfim Soares (PSD), conhecido como Rogério de Zinho. O gestor foi penalizado com uma multa de R$ 1 mil devido a irregularidades em três processos licitatórios realizados no exercício financeiro de 2021. As contratações em questão envolveram serviços de consultoria e assessoria técnica voltados à gestão pública, controle interno e recadastramento de servidores municipais. No entanto, o TCM-BA identificou que os processos licitatórios não atenderam aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, especificamente nos artigos 13 e 25, II, que regulamentam a contratação direta de serviços especializados. O tribunal apontou que a empresa contratada, responsável por prestar as consultorias, não teve sua especialização devidamente comprovada, o que tornou as licitações irregulares. Com isso, os conselheiros do tribunal consideraram a denúncia procedente e aplicaram a sanção ao prefeito. No entanto, ainda cabe recurso da decisão.