O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets. Em sua decisão, que foi tomada na terça-feira (12), Fux também estabeleceu a aplicação imediata das regras previstas em uma portaria do governo federal que proíbe a publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes. Embora essas regras estejam programadas para entrar em vigor em janeiro de 2025, a medida cautelar tem efeito imediato, mas ainda precisa ser analisada pelo conjunto de ministros do STF. A decisão foi tomada no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei das Bets. A CNC aponta que a regulamentação atual pode ser prejudicial às famílias brasileiras, pois o comportamento de alto risco dos apostadores pode acarretar graves consequências financeiras. A ação do STF também reflete as preocupações com os riscos associados aos sites de apostas, como o endividamento excessivo, o vício em jogo (ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro. O Supremo Tribunal Federal tem promovido uma série de audiências públicas para discutir esses pontos com órgãos federais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de debater os impactos das apostas online e buscar soluções para proteger os consumidores e a sociedade.