De acordo com o Termo de Alocação de Água do dia 03 de junho de 2024, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), autorizou a liberação de cinco milhões de metros cúbicos de água da Barragem Luiz Vieira para fins de irrigação no município de Dom Basílio, indo na contra-mão do Marco Regulatório, que é uma resolução conjunta da ANA com o INEMA, e estabelece quais municípios e outros demais podem utilizar a água do reservatório por direito. A água somente poderia ser liberada para o município à base de permissão conjunta, ou seja, através de um consenso que pudesse surgir em reunião, realizada na Câmara de Vereadores de Livramento no dia 23 de maio de 2024, entre os interessados, o que não aconteceu, pois os mesmos posicionaram-se contra a proposta. Diante disso, passaria a valer as diretrizes do Marco Regulatório, que dizem que o reservatório Luiz Vieira destina-se apenas ao perímetro, ao abastecimento das cidades inclusas e à usos ribeirinhos até a confluência do Riacho do Paulo, e o açude Riacho do Paulo destina-se à usos no entorno e à usos em Dom Basílio. Portanto, estabelece-se que não está previsto no Marco Regulatório em questão a liberação de água da Barragem Luiz Vieira para o município de Dom Basílio, como foi dito, inclusive, pelo Coordenador de Regulação de Usos em Sistemas Hídricos Locais, Bruno Collischonn.

Isso faz com que a decisão de permitir a descarga de cinco milhões de metros cúbicos para o município citado passe por cima do que estava definido em documentação, tirando toda a autoridade e validade da mesma. Ainda de acordo com a fala do vereador Josemar Miranda, que comentou o fato na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Livramento na última sexta-feira (07), a decisão, que passou por cima da regra, está cheirando a uma “cartada política”, o que em outras palavras que dizer um ultimato, decisão ou atitude definitiva. É importante ressaltar que essa descarga para irrigação em Dom Basílio pode ocasionar sérios problemas para Livramento, assim como ocorreu em 2012, quando a Barragem Luiz Vieira atingiu um nível crítico após a água ser liberada para o mesmo município e com a mesma finalidade. Como consequência, houve o corte de abastecimento para irrigação em Livramento, restando, de forma racionada, o abastecimento para consumo humano, visto que a água passou a ser escassa. Será que veremos essa triste cena se repetir? Até onde vai o respeito pelo povo livramentense?