Prefeitura de Guanambi é proibida pelo TCM-BA de fazer contratações temporárias

O conselheiro Paulo Rangel, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou a suspensão imediata de novas contratações temporárias pela Prefeitura de Guanambi que não tenham processo seletivo simplificado, ou seja, o processo seletivo simplificado que, em muitos casos, exige aplicação de provas. A medida atende o termo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), que identificou 2.132 admissões sem edital ou critérios públicos, que violam princípios constitucionais, apenas no primeiro trimestre. A gestão municipal não prestou esclarecimentos quando notificada. Os contratos já firmados permanecem válidos temporariamente: como a maioria é da educação, a demissão em massa causaria danos aos serviços públicos. O descumprimento da ordem está sujeito a multas, representação ao Ministério Público Estadual e ressarcimento. Em nota, a prefeitura afirma que já está substituindo o modelo antigo, convocando aprovados em concursos e preparando novo certame para demandas temporárias.