MP-BA pede suspensão de travessia Salvador-Mar Grande e cassação de contratos


MP-BA pede suspensão de travessia Salvador-Mar Grande e cassação de contratos

Por: Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu a cassação dos contratos de concessão do serviço de transporte hidroviário firmado entre a Agência Estadual de Regulação de Transportes (Agerba) e as empresas CL Empreendimentos Ltda e Vera Cruz Transportes Marítimos Ltda.

A promotora de Justiça, Joseane Suzart, ajuizou nesta sexta-feira (6), uma ação civil pública para pedir a cassação dos termos. A ação ainda requer, em caráter liminar, que seja suspenso o transporte hidroviário de passageiros realizados pelas empresas e que seja realizado, com urgência, uma pericia nas embarcações utilizadas por elas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A promotora também pediu que a Justiça determine a realização de uma nova licitação para seleção de empresas que atendam aos padrões legais e técnicos necessários à realização do serviço.

A ação é resultado de um inquérito para apurar a responsabilidade sobre a tragédia ocorrida em Mar Grande, com a embarcação Cavalo Marinho I, no último dia 24 de agosto.

Desde 2006, a promotora investiga a precariedade, inadequação, insegurança e os altos valores do serviço de transporte hidroviário de passageiros realizado entre Mar Grande e Salvador. Após a tragédia, foi confirmada as infrações como a não realização do controle do número de usuários que adentram as embarcações; a ausência de coletes salva-vidas em estado regular; o desrespeito ao direito à informação dos consumidores; o dever de assistência e socorro para os usuários; e condições higiênicas inapropriadas, lista Joseane Suzart.

A ausência de contrato de seguro obrigatório foi outra irregularidade identificada pelo Ministério Público. O MP ainda pede que sejam corrigidas irregularidades estruturais nos terminais e em relação aos recursos humanos utilizados na prestação do serviço; e o pagamento de indenização aos usuários do sistema de transporte hidroviário que sofreram prejuízos materiais e morais em virtude do acidente, bem como para os familiares das vítimas.