Livramento: decreto da prefeitura suspende licença prêmio dos servidores públicos


Livramento: decreto da prefeitura suspende licença prêmio dos servidores públicos

Por: Portal Livramento

O Decreto nº 342, de 16 de maio de 2017, assinado pelo prefeito do município de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro, suspendeu até o dia 31 de dezembro de 2017, o gozo ou pagamento em pecúnia, de licença prêmio por parte dos servidores efetivos. O Decreto destaca, ainda, que a suspensão não se aplica aos servidores públicos que tenham protocolizado o requerimento para aposentadoria voluntaria ou estejam há 12 meses ou menos de completar os requisitos para aposentadoria compulsória. Em seus "Considerandos", o Decreto 342/2017 justifica a suspensão da Licença Prêmio, em razão da crise econômica brasileira que comprometeu a arrecadação municipal, pondo em risco o equilíbrio fiscal do município, considerou, ainda, a necessidade de garantir a prestação de serviços à sociedade livramentense. E prossegue, dizendo que as elevadas despesas oriundas do pagamento em pecúnia de Licença Prêmio não gozada pelos servidores, bem como os custos financeiros advindos das substituições dos mesmos e, por fim, a Lei de responsabilidade fiscal, segundo a qual só pode realizar despesas e efetuar pagamentos nos limites de sua disponibilidade orçamentária e financeira, impedem a concessão do benefício este ano.