Município de Livramento ganhará nova promotoria


Município de Livramento ganhará nova promotoria

Por: Redação Jornal da 88

O município de Livramento de Nossa Senhora passa a contar com uma nova Promotoria, a de Entrância Intermediária (PEI), reforçando os trabalhos e ações da Promotoria de Justiça desta Comarca, após projeto de lei (PL 23.253/201) de autoria do Ministério Público estadual, ter sido aprovado nesta quarta-feira (07) pela Assembleia Legislativa (ALBA), e que cria a reclassificação de Promotorias de Justiça e alteração de cargos de promotores de Justiça.

O Projeto de Lei viabiliza a extinção de Promotorias de Justiça desativadas, transformação de cargos provenientes das desativações, reclassificação de entrâncias e a criação de Promotorias de Entrância Intermediária e de entrância final. Com a sua aprovação, fica confirmada a extinção em definitivo da Comarca de Rio de Contas, nesta região.

Com a aprovação, as Promotorias de Justiça de Brumado e Simões Filho foram elevadas para Entrância Final e as de Capim Grosso, Inhambupe, Irará, Mucuri, Mundo Novo, Paramirim, São Gonçalo dos Campos e Tucano para Entrância Intermediária. Além disso, 33 cargos de promotor de Justiça de Entrância Inicial são transformados em 15 cargos de promotor de Justiça de Entrância Intermediária e 14 cargos de promotor de Justiça de Entrância Final, e criados 1 cargo de promotor de Justiça de Entrância Inicial e 7 cargos de promotor de Justiça de Entrância Intermediária. Em razão da desativação de comarcas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que impacta diretamente nas atividades do Ministério Público, foram extintas as Promotorias de Justiça sediadas nas comarcas desativadas, de cidades próximas a Livramento, como Rio de Contas e Mucugê.