Conheça seus direitos: corte de luz por falta de pagamento é proibido por lei

Por: Redação Rádio 88 Fm foto: Brumado agora

Pouca gente sabe, mas cortar a energia elétrica por falta de pagamento é proibido por lei. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou, no dia 15 de setembro de 2010, a Resolução 414/2010, que trata sobre condições gerais de fornecimento de energia elétrica – direitos e deveres dos consumidores e distribuidoras, a qual proíbe o corte de energia elétrica em algumas condições. Por tanto, o corte de luz é proibido em todo território brasileiro. A determinação da Aneel diz o seguinte: o consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária. O advogado Dr.Guto Tanajura explica confira a entrevista do jornal da 88.